AVISO DE PENALIDADE

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná

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AVISO DE PENALIDADE Com fulcro nos artigos 137, 155 e 156 da Lei n.º 14.133/2021, o CREA-PR comunica a aplicação combinadas das sanções de multa no valor total de R$ 44.718,75 (quarenta e quatro mil, setecentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 02 (dois anos) e rescisão unilateral do Contrato de Prestação de Serviços n.º 191/C/2025 , em razão de atos da empresa MALBINI ENGENHARIA LTDA., CNPJ n.º 18.452.065/0001-33, conforme decisão exarada na conclusão do Processo n.º 017.000714/2026-86. Curitiba, 27 de agosto de 2026. Helder Rafael Nocko Presidente Em exercício

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