Portaria SEGEP/PE/MS nº 330, de 28 de Agosto de 2026

Portaria SEGEP/PE/MS nº 330, de 28 de Agosto de 2026 A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela PT GM/MS nº 2.792, de 8 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº. 130, de 12 de julho de 2022, seção 2, página 83, resolve: Art. 1º Conceder, por força de determinação judicial proferida nos autos do processo nº 00418.117038/2025-85, pensão vitalícia a MARIA DOS PRAZERES DE SIQUEIRA RODRIGUES, CPF ***.934.424-**, na qualidade de Companheira do ex-servidor deste Ministério ARMANDO ESRNESTO DA SILVA - Matrícula SIAPE 0581807, aposentado do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, NI, Classe C, Padrão V, falecido em 15 de fevereiro de 2025 - com fundamento no inciso IV, do artigo 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o inciso III, do artigo 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor à data do óbito. ROSILDA CAVALCANTI DA SILVA BORBA