ATO Nº 421, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

ATO Nº 421, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal c/c o art. 17, inciso XXIII, do Regimento Interno e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º 0002640-02.2026.4.05.7400, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora SEBASTIANA LAILSA DOS SANTOS OLIVEIRA, matrícula PB-765, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do quadro de pessoal permanente da Seção Judiciária da Paraíba, com proventos integrais, calculados com base na média aritmética simples das remunerações contributivas, e reajustados pelos mesmos índices aplicáveis aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com fundamento no art. 20, §§ 2º, inciso II e 3º, inciso II, c/c o art. 26, §§ 3º, inciso I, 6º e 7º da Emenda Constitucional nº. 103/2019, bem como no art. 9º, § 6º, do Anexo I da Portaria MTP nº 1.467/2022. FRANCISCO ROBERTO MACHADO