Portaria de Pessoal SE/MGI Nº 10.379, DE 28 DE agosto DE 2026

Portaria de Pessoal SE/MGI Nº 10.379, DE 28 DE agosto DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência contida na Portaria MGI nº 4.088, de 19 de maio de 2026, publicada no DOU, de 20 de maio de 2026, considerando o disposto no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e ainda na Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e demais informações constantes no Processo SEI nº 00090-00011168/2026-62, resolve: Art. 1º Ceder o servidor público LEANDRO DE ANDRADE MARTINS, matrícula Siape nº 1901706, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para ocupar o Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-04, de Assessor Especial na Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Governo do Distrito Federal. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cessionário. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. CILAIR RODRIGUES DE ABREU