PORTARIA STO-RN/MAPA Nº 418, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA STO-RN/MAPA Nº 418, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADOO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso VII, do artigo 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, pela Portaria SE/MAPA nº 22, de 25 de abril de 2023, publicada no DOU de 26 de abril de 2023, pela Portaria SE/MAPA nº 1.423 de 26 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do processo nº 21040.001234/2026-15, resolve: Art. 1º Conceder, a partir de 18 de junho de 2020, Isenção de Imposto de Renda à pensionista MARIA BENDITA DE SOUSA, matrícula SIAPE nº 06241646, vinculada à UPAG - 907 Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado do Rio Grande do Norte - SFA/RN, com base na Decisão de Concessão da Liminar da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte no Procedimento do Juizado Especial Cível nº 0021509-54.2025.4.05.8400 (Doc. SEI nº 55670680), com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Art. 2º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MANOEL DE FREITAS NETO