Ato Presi nº 1.099, de 28 de Agosto de 2026

Ato Presi nº 1.099, de 28 de Agosto de 2026 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0028710-13.2026.4.01.8000, resolve: DEFERIR aposentadoria voluntária ao servidor RICARDO WILSON SANTOS GUIMARAES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos integrais, calculados pela remuneração do cargo efetivo, com as vantagens previstas no art. 15, § 1º, da Lei 9.527/1997 e art. 62-A da Lei 8.112/1990, e nos artigos 14 e 15 da Lei 11.416/2006, com redação dada pela Lei 15.292/2025. Des. MARIA DO CARMO CARDOSO