PORTARIA Nº 283/SVPM, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 283/SVPM, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no art. 1º da Portaria nº 176/2025, da Diretoria do Pessoal da Marinha, resolve: Art. 1º Conceder pensão a RAQUEL COSTA CERQUEIRA, na qualidade de viúva do ex- servidor LÁZARO CERQUEIRA, ocupante do cargo de Motorista Oficial, Matrícula SIAPE nº 0972851, do Quadro de Pessoal do Comando da Marinha, falecido na condição de aposentado, em 1º de junho de 2026, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, de acordo com o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 1º de junho de 2026, data do óbito do instituidor. CMG (IM) ROBSON APARECIDO CAMPOS DE LIMA