PORTARIA MDS Nº 115, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MDS Nº 115, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, alterado pelos Decretos nº 11.634, de 14 de agosto de 2023; nº 12.099, de 4 de julho de 2024; nº 12.628, de 17 de setembro de 2025; e nº 12.786, de 19 de dezembro de 2025; resolve: Art. 1º Fica extinta a Comissão de Apoio ao Gerenciamento dos Projetos de Cooperação Técnica Internacional Recebida, incumbida por meio da Portaria MDS nº 152, de 28 de abril de 2023, de apoiar no gerenciamento das atividades vinculadas às competências previstas no anexo I, art. 16, inciso VI, do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, uma vez essas competências passaram a ser atribuídas à Coordenação-Geral de Cooperação Técnica da Secretaria Executiva quando da publicação do Decreto nº 12.099, de 19 de julho de 2024. Art. 2º Ficam revogadas: I - a Portaria MDS nº 152, de 28 de abril de 2023; e II - a Portaria MDS nº 232, de 20 de setembro de 2023. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2026. JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS