PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 10.278, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 10.278, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo 14021.052524/2025-17, resolve: Art. 1º Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, à IOLANDA DE CAMPOS FERREIRA, na condição de cônjuge, do(a) anistiado(a) político(a) post mortem JOSÉ MENINO APARECIDO FERREIRA, com fundamento no art. 13 da Lei nº 10.559, de 2.002, combinado com os arts. 217, inciso I e 222, VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112 de 1.990, com vigência a contar de 27 de junho de 2025, data da publicação da PORTARIA MDHC Nº 997, de 18 de junho de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA