DECISÃO Nº 279, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO Nº 279, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto nº. 11.123, de 7 de julho de 2022, adoto, como fundamento deste ato, o PARECER n. 00151/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO n. 00582/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para ABSOLVER o indiciado, matrícula SIAPE nº 6753177 e CPF nº ***.423.847-**, por insuficiência de provas, com o consequente arquivamento do processo em relação aos fatos a ele imputados, nos termos do artigo 168, caput e parágrafo único (parte final), da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Processo nº. 00190.110998/2024-45 VINICIUS MARQUES DE CARVALHO Ministro