Portaria DE Pessoal GM/MS Nº 792, DE 28 DE agosto DE 2026

Portaria DE Pessoal GM/MS Nº 792, DE 28 DE agosto DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021 alterado pelo Decreto nº 11.306 de 22 de dezembro de 2022, e, ainda, pelo artigo 4º da Lei nº 9.020, de 30 de março de 1995; art.107-B, da Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, alterada pela Lei nº 13.915, de 28 de novembro de 2019, e demais informações que constam no NUP: 08166.000135/2023-99, resolve: Art. 1º Prorrogar a requisição, a partir de 14 de setembro de 2026, da servidora TÂNIA MÁRCIA DOS SANTOS RAMOS, matrícula SIAPE n.º 1100007, do Quadro de Pessoal deste Ministério da Saúde, para exercício na Defensoria Pública-Geral da União, em Curitiba/PR (DPGU/PRJ). Art.2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado. Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA