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Home / Diário Oficial da União / segunda-feira, 31 de agosto de 2026

PortariaSeção 2 · Edição 164 · Pág. 110

PORTARIA PGR/MPF Nº 560, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

Ministério Público da UniãoAtos do Vice-Procurador-Geral da República

Texto integral

PORTARIA PGR/MPF Nº 560, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.761, de 21 de agosto de 2026, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.006696/2026-70, resolve: Art. 1º Ficam designados os Procuradores da República PATRICK MENEZES COLARES e ALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA, para atuarem em conjunto, pelo prazo de 1 (um) ano, nos autos do Inquérito Civil nº 1.23.000.000602/2025-73 (PR/PA) e do Procedimento Preparatório nº 1.30.001.000592/2026-11 (PRDC/RJ), bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais decorrentes. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO