PORTARIA DE PESSOAL COGER Nº 699, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL COGER Nº 699, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 O CORREGEDOR DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 354 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na Seção 1-B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art.38, § 1º, da Portaria MF nº 2992, de 9 de dezembro de 2025, no art. 8º e nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art. 4º do Decreto 11.129, de 11 de julho de 2022, resolve: Art. 1º DESIGNAR o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Marcelo Moreira Constantin, matrícula SIAPE nº 1481730 e o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Eduardo Carvalho Zacharias, matrícula SIAPE nº 1202887, para, sob a presidência do primeiro, constituírem NOVA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, para ultimar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, através do PAR nº 14044.720082/2024-96 as apurações das possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam no processo administrativo nº 14044.720082/2024-96, da(s) pessoa(s) jurídica(s) MARQUES & OLIVEIRA LTDA, CNPJ 83.663.682/0001-40. Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOSE PEREIRA DE BARROS NETO