PORTARIA-DAP/DGP/C Ex Nº 752, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA-DAP/DGP/C Ex Nº 752, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 EB: 64468.008471/2026-07 O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Comandante do Exército, por meio da Portaria - C Ex nº 2.031, de 2 de agosto de 2023, alterada pela Portaria - C Ex nº 2.174, de 23 de fevereiro de 2024, em cumprimento da decisão judicial, proferida pela Procuradoria-Regional da União 1ª Região, nos autos do processo NUP: 00410.162921/2025-08 (REF 1117296-69.2025.4.01.34), com executoriedade atestada nos termos do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA nº 06818/2025/PRU1R/PGU/AGU, de 7 de outubro de 2025, e de acordo com o DIEx Simplificado Nº 2177 AAAJSC.1/AAAJ/DAP, resolve: CONCEDER pensão, à Sra. DULCINEA CRISTINA DA SILVA, de acordo com o Parágrafo único do Art. 5º, da Lei 3.373/1958, na proporção de 100% (cem por cento), na condição de filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, não ocupante de cargo público permanente, do instituidor JOSÉ VALÉRIO DA SILVA, matrícula SIAPE nº 1032113, Auxiliar Operacional de Serviços Diversos-AOSD, código NM-1006, Classe S, Padrão I, vinculado ao Comando da 1ª Região Militar, falecido em 22 de janeiro de 1976. O eventual pagamento de qualquer valor do período não recebido pelo autor, ou os atrasados, ocorrerá na forma do Art 100 da CF/88, ou seja, por meio de Precatórios (ou RPV), no âmbito do Poder Judiciário. Logo, os referidos valores não devem ser quitados na via administrativa, evitando o risco de pagamento em duplicidade. Gen. Bda. LUIZ DUARTE DE FIGUEIREDO NETO