PORTARIA Nº 4.219/GAB-REITOR-IFSULDEMINAS, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 4.219/GAB-REITOR-IFSULDEMINAS, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUL DE MINAS GERAIS, reconduzido pelo Decreto de 12/8/2026, publicado no D.O.U. de 13/8/2026, seção 2, página 1, em conformidade com a Lei 11.892/2008, CONSIDERANDO a determinação judicial exarada nos autos da Ação Ordinária nº5000402-04.2024.4.03.6121, em trâmite na 2ª Vara Federal de Taubaté; e o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 00815/2026/EATE/EADM3/PGF/AGU e considerando o que consta no Processo nº 23345.000620.2023-48, resolve: Art. 1º RETIFICAR a PORTARIA Nº 582, de 12 de abril de 2023, publicada no DOU de 13 de abril de 2023, que concedeu o benefício de Pensão por Morte pelo falecimento do ex-servidor LUIZ ANTONIO ARANTES, ocupante do cargo de Assistente em Administração, para INCLUIR como beneficiário (a) o Sr.(a) DANIELLY SALDONAS ARANTES, na qualidade de filho(a) maior inválido(a). Art. 2º O benefício de Pensão por Morte passa a ser rateado em partes iguais entre os seguintes beneficiários, a contar de 23/03/2023: LILIANE MAXIMIANO ARANTES, na qualidade de Cônjuge e beneficiária temporária; LUIZ ANTÔNIO ARANTES JÚNIOR, na qualidade de filho e beneficiário temporário; e DANIELLY SALDONAS ARANTES, na qualidade de filho(a) maior inválido(a) e beneficiária vitalícia. Parágrafo único. Os efeitos financeiros desta inclusão retroagem a 23/03/2023, observada a prescrição quinquenal, nos termos da decisão judicial. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLEBER AVILA BARBOSA