PORTARIA /SEGEP-MA Nº 313, de 27 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA /SEGEP-MA Nº 313, de 27 DE AGOSTO DE 2026 CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela PT/SAA/MS Nº 1.804, de 1º. 10.2013, publicada no DOU Nº192, de 03.10.2013, e PT/GAB/SE nº 579 de 26.06.2023, publicada no DOU nº 134, de 17.07.2023, tendo em vista o que consta no processo abaixo especificado, resolve: Conceder Aposentadoria por determinação judicial, com reconhecimento de atividade especial, conforme Sentença proferida no Processo nº 1004390-17.2022,4,01.3700 ao servidor RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA, matrículas 648519, SIAPE nº 498035, ocupante do cargo de Agente de Saúde Pública, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão V, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos integrais correspondente ao cargo efetivo e demais vantagens, com paridade. (Processo nº 25014.001300/2026-25). CARLOS HENRIQUE PINHEIRO