PORTARIA Nº 281/SVPM, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 281/SVPM, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no art. 1º da Portaria nº 176/2025, da Diretoria do Pessoal da Marinha, resolve: Art. 1º Conceder pensão a QUITÉRIA FERREIRA DA SILVA, na qualidade de viúva do ex-servidor EPIFÂNIO VALDEVINO DA SILVA, ocupante do cargo de Desenhista, Matrícula SIAPE nº 0959250, do Quadro de Pessoal do Comando da Marinha, falecido na condição de aposentado, em 14 de julho de 2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, de acordo com o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 e 24, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 18 de dezembro de 2025, data do requerimento da beneficiária, conforme inciso II do art. 219 da Lei nº 8.112, com redação dada pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019. CMG (IM) ROBSON APARECIDO CAMPOS DE LIMA