Portaria SERES/MEC Nº 447, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

Portaria SERES/MEC Nº 447, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1016026-65.2026.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 06769/2026/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.001119/2026-82, e de acordo com o processo e-MEC nº 202116895, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria SERES/MEC nº 328, de 11 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2024, Seção 1, p.83. Art. 2º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1576329), bacharelado, pleiteado pela Faculdade Multivix Nova Venécia (1359), mantido pela MULTIVIX NOVA VENECIA - ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO LTDA (2923). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO