ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 14, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 14, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 Altera Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 13, de 23 de novembro de 2012. O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 359, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federa do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 31, inciso I, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria COANA nº 76, de 13 de maio de 2022, e à vista do que consta do Processo Administrativo nº 11050.000415/2011-75, declara: Art. 1º O artigo 2º do Ato Declaratório Executivo (ADE) SRRF10 nº 13, de 23 de novembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 28 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º O alfandegamento ora concedido tem vigência até 31/12/2026, de conformidade com a Cláusula Quarta do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento CA-SUPRG nº 01/1996, celebrado entre a administradora do recinto e a Superintendência do Porto de Rio Grande-RS, em 30 de dezembro de 2011." (NR) Art. 2º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no DOU. ALTEMIR LINHARES DE MELO