DELIBERAÇÃO ANTT Nº 251, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 251, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 056, de 27 de agosto de 2026, e no que consta do processo nº 50500.019001/2025-21, delibera: Art. 1º Fica aprovado o Relatório Final da Audiência Pública nº 9/2025, realizada no período de 6 de janeiro a 20 de fevereiro de 2026, com o objetivo de colher sugestões e contribuições à minuta de resolução que versa sobre as Regras Gerais de Outorgas Ferroviárias - ROF 1, aplicáveis aos contratos de concessão e autorização de ferrovias, sob competência da ANTT, no âmbito das Condições Gerais de Transporte Ferroviário - CGTF. Art. 2º Fica determinada à Superintendência de Transporte Ferroviário - Sufer a divulgação do Relatório Final da Audiência Pública 9/2025 no Sistema ParticipANTT <https://participantt.antt.gov.br/public>. Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. FELIPE FERNANDES QUEIROZ Diretor-Geral substituto