DELIBERAÇÃO ANTT Nº 249, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 249, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 040, de 13 de agosto de 2026, e no que consta do processo nº 50500.168309/2024-19, delibera: Art. 1º Fica aplicada à empresa Viação Transpiauí São Raimundense Ltda, CNPJ nº 06.773.063/0001-67, a sanção de cassação de todos os seus Termos de Autorização - TAR, com fulcro no art. 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 2º Fica determinada à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - Sufis que notifique a interessada acerca dos termos da decisão adotada. Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. FELIPE FERNANDES QUEIROZ Diretor-Geral substituto