Deliberação ANTT Nº 247, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

Deliberação ANTT Nº 247, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 059, de 27 de agosto de 2026, e no que consta do processo nº 50500.020891/2026-03, delibera: Art. 1º Fica submetida à Audiência Pública, proposta de Edital de Sandbox Regulatório de Interoperabilidade do Sistema de Livre Passagem (Free Flow), e seus anexos, com o objetivo de colher contribuições e sugestões para o seu aperfeiçoamento, antes de sua aprovação definitiva. Art. 2º Fica autorizada a divulgação do Aviso da Audiência Pública nº 14/2026 no Diário Oficial da União - DOU e no sítio eletrônico da ANTT <https://www.gov.br/antt/ptbr>. Art. 3º O presidente da Audiência Pública, mediante comunicado publicado no DOU, poderá alterar as seguintes informações do Aviso tratado no art. 2º desta Deliberação: I - datas e horários do período de recebimento de contribuições, respeitado o disposto nos arts. 24 e 25 da Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de 2023; II - endereço eletrônico do evento; III - e-mail ou telefone para recebimento de dúvidas; IV - locais, datas e horários das sessões públicas; V - plataforma para transmissão da sessão virtual; VI - data e horário de disponibilização do endereço para transmissão da sessão virtual; e VII - data e horário de publicação do material que fundamenta a proposta. Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. FELIPE FERNANDES QUEIROZ Diretor-Geral substituto