PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.311, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.311, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 Suspensão de habilitações à fruição dos incentivos fiscais de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, alterado pela Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o contido no Processo MCTI nº 01245.012184/2026-98, de 31/07/2026, o qual indica a inadimplência da empresa quanto à entrega do Relatório Demonstrativo Anual - RDA, do ano base 2025, resolve: Art.1º Suspender as habilitações à fruição dos incentivos fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, concedidas à empresa RTA REDE DE TECNOLOGIA AVANÇADA LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 00.429.640/0001-11, pelas Portarias Interministeriais MCT/MDIC/MF nº 450, de 22 de julho de 2002, DOU de 23 de julho de 2002; MCT/MDIC/MF nº 395, de 22 de junho de 2007, DOU de 26 de junho de 2007; MCT/MDIC/MF nº 100, de 05 de fevereiro de 2010, DOU de 08 de fevereiro de 2010; MCT/MDIC/MF nº 576, de 19 de junho de 2013, DOU de 20 de junho de 2013 e MCTI/MDIC nº 1.514, de 16 de março de 2018, DOU de 12 de abril de 2018. Art. 2º Determinar que a suspensão será por até noventa dias e vigorará até que sejam adimplidas as obrigações, hipótese em que se dará a reabilitação, ou, caso contrário, se expire o prazo estabelecido, quando será convertida automaticamente em impedimento para apuração e utilização do crédito financeiro, em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei nº 8.248, de 1991, e nos artigos 37 e 43 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL