DECISÃO SUPAS Nº 1.252, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 1.252, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; com art. 116 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo nº 50500.166559/2024-14, decide: Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO AGUIA BRANCA S.A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº ESMG0006117, linha VITORIA/ES-TEOFILO OTONI/MG, com a supressão das seções indicadas no anexo I. Parágrafo único: A autorizatária deverá cumprir as garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades, nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão Supas nº 958, de 2 de outubro de 2024, publicada no DOU de 10 de outubro de 2024, pág. 147, que passa a vigorar conforme anexo II da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 1º de setembro 2026. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO I Ref. SEÇÕES SUPRIMIDAS 1 VITORIA/ES- ATALEIA/MG 2 SERRA/ES- ATALEIA/MG 3 JOAO NEIVA/ES- ATALEIA/MG 4 LINHARES/ES- ATALEIA/MG 5 SAO MATEUS/ES- ATALEIA/MG 6 PEDRO CANARIO/ES- ATALEIA/MG 7 NOVA VICOSA/BA-ATALEIA/MG ANEXO II Ref. SEÇÕES 1 JOAO NEIVA/ES-CARLOS CHAGAS/MG 2 JOAO NEIVA/ES-NANUQUE/MG 3 LINHARES/ES-CARLOS CHAGAS/MG 4 LINHARES/ES-NANUQUE/MG 5 LINHARES/ES-TEOFILO OTONI/MG 6 MUCURI/BA-JOAO NEIVA/ES 7 MUCURI/BA-LINHARES/ES 8 MUCURI/BA-NANUQUE/MG 9 MUCURI/BA-PEDRO CANARIO/ES 10 MUCURI/BA-SAO MATEUS/ES 11 MUCURI/BA-VITORIA/ES 12 NOVA VICOSA/BA-CARLOS CHAGAS/MG 13 NOVA VICOSA/BA-JOAO NEIVA/ES 14 NOVA VICOSA/BA-LINHARES/ES 15 NOVA VICOSA/BA-NANUQUE/MG 16 NOVA VICOSA/BA-PEDRO CANARIO/ES 17 NOVA VICOSA/BA-SAO MATEUS/ES 18 NOVA VICOSA/BA-VITORIA/ES 19 PEDRO CANARIO/ES-CARLOS CHAGAS/MG 20 PEDRO CANARIO/ES-NANUQUE/MG 21 SAO MATEUS/ES-CARLOS CHAGAS/MG 22 SAO MATEUS/ES-NANUQUE/MG 23 SAO MATEUS/ES-TEOFILO OTONI/MG 24 VITORIA/ES-CARLOS CHAGAS/MG 25 VITORIA/ES-NANUQUE/MG 26 VITORIA/ES-TEOFILO OTONI/MG 27 SERRA/ES-CARLOS CHAGAS/MG 28 MUCURI/BA-SERRA/ES 29 SERRA/ES-NANUQUE/MG 30 NOVA VICOSA/BA-SERRA/ES 31 SERRA/ES-TEOFILO OTONI/MG