RESOLUÇÃO-RE nº 3.384, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 3.384, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve: Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à decisão liminar concedida pelo 3ª VF/SJ/BA, no processo 46408-58.2012.4.01.3300. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA CNPJ: 03.334.170/0001-09 Marca: CAMEL KRETEK BERRY (CIGARRO KRETEK) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa para 2, 4 e 10 embalagens primárias box Processo: 25351.244720/2024-10 Expediente: 0534667/26-3 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: LA MENTHOL (CIGARRO KRETEK) - embalagem primária BOX. Processo: 25351.556581/2020-32 Expediente: 0578159/26-1 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais SOUZA CRUZ LTDA CNPJ: 33.009.911/0001-39 Marca: LUCKY STRIKE BLUE R.A. PATTERSON FOUNDER ESTD 1871 (CIGARRO COM FILTRO) - embalagens primárias box e maço; embalagens secundárias caixa para 2 e 4 embalagens primárias box Processo: 25351.170323/2023-13 Expediente: 0587087/26-9 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais HBT INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS LTDA CNPJ: 18.044.630/0001-23 Marca: HI TOBACCO VIRGINIA BLEND (FUMO DESFIADO) - embalagens primárias saco para 12g, 20g, 25g, 30g e 35g, e lata para 50 e 80g Processo: 25351.180361/2016-67 Expediente: 0575285/26-0 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais