DECISÃO SUPAS Nº 1.267, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 1.267, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº 50500.170672/2024-02, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA., CNPJ nº 79.111.779/0001-72, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº SCRS0188045, linha GAROPABA/SC-PORTO ALEGRE/RS, com a implantação da seção indicada no item 05, no anexo da Decisão. Parágrafo único: A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1.147, de 4 de outubro de 2024, publicada no DOU de 11 de outubro de 2024, pág. 220, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO Ref. Seções 1 PORTO ALEGRE/RS-GAROPABA/SC 2 PORTO ALEGRE/RS-IMBITUBA/SC 3 PORTO ALEGRE/RS-LAGUNA/SC 4 PORTO ALEGRE/RS-TUBARAO/SC 5 OSORIO/RS-TUBARAO/SC