DECISÃO SUPAS Nº 1.273, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 1.273, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.049962/2026-41, decide: Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO RAZÃO SOCIAL TAF CNPJ AVP LOCACAO DE VEICULOS E TURISMO LTDA 011736 13.180.507/0001-16 C.P. DA SILVA VIACAO LTDA 011737 67.793.048/0001-75 FM VIAGENS E TURISMO LTDA 011738 27.308.026/0001-58 FRAGNAN TRANSPORTE & TURISMO LTDA 011739 57.029.709/0001-37 LGM TRANSPORTE E TURISMO LTDA 011740 68.386.778/0001-14 MBT LOGISTICA LTDA 011741 15.121.655/0001-95 RENAN MARQUES GONCALVES TRANSPORTES LTDA 007734 15.082.503/0001-20 RGTOUR TRANSPORTES LTDA 007782 48.080.859/0001-84 SAO FRANCISCO TURISMO LTDA 011742 68.558.777/0001-00 TRANSPORTE VITORIA LTDA 011743 06.287.655/0001-79