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AcórdãoSeção 1 · Edição 164 · Pág. 4

ACÓRDÃO Nº 225, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

Ministério das ComunicaçõesAgência Nacional de Telecomunicações › Conselho Diretor › Secretaria do Conselho Diretor

Texto integral

ACÓRDÃO Nº 225, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 Processo nº 53500.005818/2025-19 Recorrente/Interessado: CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEIS CELULAR E PESSOAL, GSMA Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 102/2026/AF (SEI nº 16178942), integrante deste acórdão, deferir os pedidos de prorrogação do prazo da Consulta Pública nº 32/2026, apresentados pela CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEIS CELULAR E PESSOAL e pela GSMA, prorrogando-se o prazo da Consulta Pública nº 32/2026 por 45 (quarenta e cinto) dias , com término em 13 de outubro de 2026, às 23h59. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho