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segunda-feira, 24 de agosto de 2026
Edição nº 159 · 3.498 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal autorizou o repasse de R$ 13,5 bilhões via BNDES para financiar empresas exportadoras e indústrias estratégicas, como fertilizantes e minerais críticos. O objetivo é fortalecer setores afetados por tarifas comerciais e ampliar o comércio internacional.
- Foi promulgado o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, que proíbe taxas alfandegárias em transmissões digitais entre os países do bloco e estabelece regras unificadas para assinaturas digitais e proteção de dados. Adicionalmente, novas normas para o setor de serviços financeiros foram adotadas para aumentar a transparência bancária e combater o uso de paraísos fiscais.
- O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei do Rio Grande do Sul que criava regras estaduais para indenização por falta de energia elétrica. A decisão reforça que a competência para regular e fiscalizar o setor elétrico é exclusiva da União, seguindo as diretrizes da ANEEL.
- A Receita Federal definiu que valores recebidos como atualização monetária (taxa Selic) sobre créditos de IPI não devem sofrer incidência de IRPJ e CSLL. O ato também esclarece que empresas do setor de eventos puderam aplicar alíquota zero desses tributos até março de 2025, mesmo no regime de lucro presumido.
- O governo federal formalizou a nomeação de novos dirigentes para universidades federais e alterou a estrutura de cargos de direção nessas instituições. Além disso, o CADE deu início à análise de novos processos de fusão e aquisição, incluindo operações nos setores de aviação, cinemas e aluguel de imóveis.
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Contratos e licitações
Governo do Estado
42 atos · página 2 de 2
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
resultado de julgamento
Governo do Estado › Governo do Estado de Pernambuco › SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO › Companhia Estadual de Habitação e Obras de Pernanbuco
AVISO DE LICITAÇÃO
Governo do Estado › Governo do Estado da Paraíba › Secretaria de Estado da Infraestrutura › Companhia de Água e Esgoto da Paraíba
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Governo do Estado › Governo do Estado de Minas Gerais › Secretaria de Estado de Governo
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Governo do Estado › Governo do Estado de Minas Gerais › Secretaria de Estado de Governo
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Governo do Estado › Governo do Estado de Minas Gerais › Secretaria de Estado de Governo
RETIFICAÇÃO
Governo do Estado › Governo do Estado do Piauí › Universidade Estadual do Piauí
Extratos de Termos Aditivos
Governo do Estado › Governo do Estado de Roraima › Secretaria de Estado da Infraestrutura
RETIFICAÇÃO
Governo do Estado › Governo do Estado do Rio Grande do Sul › BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Governo do Estado › Governo do Estado do Rio Grande do Sul › BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL
EXTRATO DE CONTRATO
Governo do Estado › Governo do Estado do Rio Grande do Sul › BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Governo do Estado › Governo do Estado do Piauí › Secretaria Estadual de Transportes
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Governo do Estado › Governo do Estado do Piauí › Secretaria Estadual de Transportes
EXTRATO DE CONTRATO
Governo do Estado › Governo do Estado de Santa Catarina › Companhia Catarinense de Águas e Saneamento
EXTRATO DE CONTRATO
Governo do Estado › Governo do Estado de Santa Catarina › Companhia Catarinense de Águas e Saneamento
EXTRATO de CONTRATO
Governo do Estado › Governo do Estado de Santa Catarina › Companhia Catarinense de Águas e Saneamento
avisos de licitação
Governo do Estado › Governo do Estado do Tocantins › Secretaria da Fazenda
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
Governo do Estado › Governo do Estado do Rio Grande do Norte › Secretaria de Estado da Infraestrutura
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
Governo do Estado › Governo do Estado do Rio de Janeiro › Companhia Estadual de Águas e Esgotos