EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO O Superintendente de Administração e Finanças da Agência Nacional de Mineração - ANM, consoante a competência que lhe foi delegada pela Portaria a ANM nº 344, de 11 de agosto de 2025, publicada no D.O.U. em 12 de agosto de 2025 e, considerando o disposto na Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de 2025, vem NOTIFICAR a empresa J R MACHADO IMP. E EXP LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.553.859/0001-94, da instauração do processo administrativo sancionador nº 48051.006493/2026-60, que tem por objeto a apuração de descumprimento das obrigações do substituto de contrato 2026NE000916; e INTIMAR a referida empresa a apresentar DEFESA PRÉVIA escrita e especificar as provas que pretenda produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da presente intimação, na forma estabelecida no art. 157 da Lei nº 14.133/2021. O processo poderá resultar na aplicação de ADVERTÊNCIA, MORA e MULTA. Ressalta-se que, independentemente da apresentação de defesa, haverá continuidade do presente processo, que tramitará de forma eletrônica no Sistema Eletrônico de Informação - SEI. Por fim, informa-se que os autos do processo se encontram franqueados à empresa. A presente intimação é expedida conforme disposto no art. 3º, II e art. 26, "caput", §§ 1º, 3º e 4º, da Lei nº 9.784/1999. JÚLIO CÉSAR RODRIGUES Superintendente de Administração e Finanças