EXTRATO DE ADESÃO

EXTRATO DE ADESÃO a) Processo: 48380.000231/2024-06; b) Espécie: Termo de Adesão da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, inscrita no CNPJ nº 07.694.194/0001/11, por intermédio do Conselho, ao Acordo de Cooperação Técnica nº 5/2026; c) Objeto: A adesão da AGENERSA ao ACT que trata da harmonização e do aperfeiçoamento das normas relativas à indústria do gás natural, inclusive do biogás e do biometano, com vistas a ampliar a segurança jurídica, a previsibilidade, a eficiência, a eficácia, a efetividade, a transparência, a concorrência e o desenvolvimento sustentável do mercado brasileiro de gás natural, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei nº 9.478/1997, da Lei nº 14.134/2021, do Decreto Federal nº 10.712/2021, da Resolução CNPE nº 3/2022 e do Decreto nº 12.153, de 26 de agosto de 2024, bem como outros normativos que venham a ser editados, de âmbito nacional; d) Vigência: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de assinatura do presente Acordo de Cooperação Técnica; e) Data da assinatura: 19/08/2026; f) Signatário: Vladimir Paschoal Macedo, Conselheiro da AGENERSA.