EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA SEI nº 06228.2026-5. Acordo de Cooperação Técnica nº 78/2026. PARTÍCIPES: O TRE-MT, por intermédio do Juiz Eleitoral da 15ª Zona Eleitoral (ZE), e o Município de São Félix do Araguaia-MT - CNPJ nº 03.918.869/0001-08. OBJETO: Cooperação técnica para implemento do Programa "Seu Voto Importa", mediante disponibilização de transporte individual gratuito a eleitores e eleitoras com deficiência ou mobilidade reduzida que não disponham de meios próprios para comparecimento aos locais de votação - Eleições 2026. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021 e Res. TSE nº 23.753/2026. VIGÊNCIA: 13/08/2026 a 31/10/2026, prorrogável. SIGNATÁRIOS: pelo TRE-MT, Dr. Raphael Alves Oldemburg - Juiz da 15ª ZE, e, pelo Município, senhor Acácio Alves de Souza, Prefeito.

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