EDITAL Nº 4, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

EDITAL Nº 4, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 142, inciso I do Regimento Interno da Anvisa, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: NOTIFICAR, pelo presente Edital, nos termos do art. 17, III e § 2º, da Lei n. 6.437/77, as pessoas físicas e jurídicas abaixo discriminadas, que não foram localizadas em seus endereços conhecidos, inclusive aqueles constantes do cadastro da Receita Federal do Brasil, para que tomem ciência, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação deste Edital, da lavratura dos respectivos autos de infração sanitária. Do auto de infração cabe defesa no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 22 da Lei nº 6.437/77. A defesa poderá ser interposta, exclusivamente, por meio do sistema SEI: https://www.gov.br/anvisa/pt-br > Sistemas > SEI > Acesso para Usuários Externos (SEI) e siga as orientações. Para peticionar, clique em "Peticionamento">"Intercorrente" e indique o número do processo constante no ofício. Para mais informações, consulte o Manual do Usuário Externo Sei-Anvisa que está disponível em https://www.gov.br/anvisa/pt-br/sistemas/sei. Informações e pedidos de vistas e/ou cópia dos autos devem ser encaminhados por meio do formulário eletrônico do Fale Conosco, disponível no site: https://www.gov.br/anvisa/ptbr/canais_atendimento ou, ainda, pelo telefone 0800-642- 9782, em dias úteis, das 7h30 às 19h30. A não apresentação de defesa não impede o prosseguimento dos trâmites administrativos para apuração da responsabilidade do autuado. RENATA DE LIMA SOARES ANEXOS AO Edital SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A - CNPJ: 18.921.037/0004-60 AIS: 0337264261 - COPAS - DF - GGFIS/ANVISA - PAS 25351.061252/2026-01. VAGNER CAMARGO DOS SANTOS - CNPJ: 41.706.160/0001-38 AIS: 0511585268 - COPAS - DF - GGFIS/ANVISA - PAS 25351.091944/2026-76. SOLANGE YASMIN MARTINEZ CUNHA - CNPJ 46.427.823/0001-07 AIS: 0525233261 - COPAS - DF - GGFIS/ANVISA - PAS 25351.094182/2026-60. COLMEIA VERDE DISTRIBUIDORA DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA - CNPJ: 34.133.783/0001-01 AIS: 0508035261 - COPAS - DF - GGFIS/ANVISA - PAS 25351.091369/2026-10. MPIRE COMERCIO DE PRODUTOS LTDA - CNPJ: 39.417.905/0001-05 AIS: 0013344269 - COPAS - DF - GGFIS/ANVISA - PAS 25351.002452/2026-14. INLOVE PRODUTOS NATURAIS E IMPORTADOS LTDA - CNPJ: 38041545000119 AIS: 0365781266 - COPAS - DF - GGFIS/ANVISA - PAS 25351.065918/2026-92. GLOBALMED MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 35.566.880/0001-42 AIS: 0102102261 - COPAS - DF - GGFIS/ANVISA - PAS 25351.020114/2026-64. LUXUS COMERCIO DE PRODUTOS PARA BELEZA LTDA - CNPJ: 48.976.372/0001-84 AIS: 0556256263 - COPAS - DF - GGFIS/ANVISA - PAS 25351.099422/2026-12. CAPS INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 50.026.474/0001-80 AIS: 0586775269 - COPAS - DF - GGFIS/ANVISA - PAS 25351.104639/2026-51. COSMETICS BR IND E COM DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA - CNPJ 07.308.873/0001-05 AIS: 1525490257 - COPAS - DF - GGFIS/ANVISA - PAS 25351.217438/2025-32. R R BORTOLETTO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL - CNPJ: 30.115.354/0001-42 AIS: 0546370268- COPAS - DF - GGFIS/ANVISA - PAS 25351.097806/2026-09. JARDIM DOS ANJOS PERFUMARIA LTDA - CNPJ: 12.470.512/0001-09 AIS: 0228131251 - COPAS - DF - GGFIS/ANVISA - PAS 25351.024153/2025-50.