EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 5/2026

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 5/2026 a) Processo: 48380.000231/2024-06; b) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 5/2026 que, entre si, celebram o Ministério de Minas e Energia - MME, inscrito no CNPJ nº 37.115.383/0001-53, por intermédio da Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - SNPGB; a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, inscrita no CNPJ nº 02.313.673/0002-08; a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe - AGRESE, inscrita no CNPJ nº 23.083.433/0001-53; a Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado do Espírito Santo - ARSP, inscrita no CNPJ nº 26.064.356/0001-82; e a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEMS, inscrita no CNPJ nº 04.895.130/0001-90, por intermédio da Diretoria de Regulação e Fiscalização de Gás Canalizado, Energia e Mineração; c) Objeto: A harmonização e o aperfeiçoamento das normas relativas à indústria do gás natural, inclusive do biogás e do biometano, com vistas a ampliar a segurança jurídica, a previsibilidade, a eficiência, a eficácia, a efetividade, a transparência, a concorrência e o desenvolvimento sustentável do mercado brasileiro de gás natural, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei nº 9.478/1997, da Lei nº 14.134/2021, do Decreto Federal nº 10.712/2021, da Resolução CNPE nº 3/2022 e do Decreto nº 12.153, de 26 de agosto de 2024, bem como outros normativos que venham a ser editados, de âmbito nacional; d) Vigência: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de assinatura do presente Acordo de Cooperação Técnica; e) Data da assinatura: 29/07/2026; f) Signatários: Renato Cabral Dias Dutra, Secretário da SNPGB/MME; Artur Watt Neto, Diretor-Geral da ANP; Luiz Hamilton Santana de Oliveira, Diretor-Presidente da AGRESE; Alexandre Careta Ventorim, Diretor-Presidente da ARSP; e Matias Gonsales Soares, Diretor de Regulação e Fiscalização de Gás Canalizado, Energia e Mineração da AGEMS.