AVISO

AVISO Interessado: Empresa Maia Melo Engenharia LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.156.424/0001-51. DECISÃO: O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público que, ante a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1071913-73.2022.4.01.3400, em trâmite perante a 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, cuja executoriedade fora atestada por intermédio do Parecer de Força Executória - Ofício nº 08585/2026/EATEEXE/EADM1/PGF/AGU (25673821), declara NULAS AS PENALIDADES de MULTA na ordem de R$ 323.984,87 (trezentos e vinte e três mil, novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) e SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O DNIT, pelo período de 12 (doze) meses, com a consequente exclusão definitiva de quaisquer registros restritivos delas decorrentes nos sistemas da Autarquia, especificamente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e/ou Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN. PROCESSO nº 50018.000554/2019-12. FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO Diretor-Geral