EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR, por meio da sua 3a Superintendência Regional, sediada em Petrolina/PE, com base no art. 2º, 'caput' e § 2º, da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, informa a inclusão da FAVORITA COMERCIAL E SERVICOS LTDA e de seu CNPJ 21.380.013/0001-03 no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão do não pagamento da multa contratual no valor de R$ 29.884,50 (vinte e nove mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos), conforme item 25.1 do Edital, referente à inexecução total das obrigações assumidas na Ordem de Fornecimento nº 3.0368/2020, processo 59530.001945/2024-89. Alertamos, por fim, que conforme o § 5º, do art. 2º da Lei nº 10.522, tendo sido comprovada a regularização do débito para com a Codevasf, a baixa do respectivo registro ocorrerá no prazo de 5 (cinco) dias úteis. EDILÁZIO WANDERLEY DE LIMA FILHO Superintendente Regional