EDITAL DE NOTIFICAÇÂO Nº 3, de 20 de agosto de 2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÂO Nº 3, de 20 de agosto de 2026 A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 63, inciso I, alínea "g", do Anexo I, do Decreto n.º 12.904, de 27 de março de 2026, e tendo em vista o disposto nos arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e em conformidade com o disposto no art. 28 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na forma determinada no art. 26, §3º e §4º do mesmo diploma legal, notifica a empresa STELLA MARIA GOMES TEOTONIO LUZ, inscrita no CNPJ nº 50.423.935/0001-59, por meio de seu representante legal, ou outros que se fizerem de direito legalmente constituídos, uma vez que se esgotaram todos os meios possíveis de notificação pessoal, encontrando-se a citada empresa em lugar incerto e não sabido, quanto à decisão de processo de penalidade administrativa sob o nº 19975.021029/2025-01, tendo em vista os descumprimentos dos itens 1.3 e 4.8, do Termo de Referência vinculado a Nota de Empenho 2025NE001001. Decidindo-se pela aplicação das sanções de multa Compensatória no valor de R$ 96,79 (noventa e seis reais e setenta e nove centavos); e impedimento de Licitar e Contratar com a União pelo prazo de 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias em atenção ao item 11.2, alíneas "b" e "C", do Aviso de Contratação n.º 02/2025 c/c o artigo 156, incisos II e III, da Lei nº 14.133/2021, respectivamente. Dessa forma, fica notificado para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de publicação deste e caso tenha interesse, a apresentar Recurso. Os autos do Processo Administrativo nº 19975.021029/2025-01 encontram-se à disposição para vistas do interessado mediante requerimento por meio de usuário externo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI. LUCIMAR RIZZO LOPES DOS SANTOS