EXTRATO DE TERMO ADITIVO

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: TRT/18ª nº 3500/2021. PARTE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS. ESPÉCIE: 5º termo aditivo à Cessão de Uso nº 05/ 2021. OBJETO: Amplia a área total cedida ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em decorrência da disponibilização de mais 25 (vinte e cinco) vagas de estacionamento para uso do cessionário. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, inciso II da Lei 8.666/93 c/c o art. 191 da Lei 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA: 17/08/2026.

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