AVISO

AVISO TAD Nº 1/2026 A União, por intermédio da Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado de Mato Grosso do Sul, com sede no endereço da Rua Fernando Luiz Fernandes, 322 - Sobrinho, Campo Grande/MS, inscrita no CNPJ/MF nº 00.394.494/0084-63, neste ato representada pelo seu Superintendente Regional, em Exercício, EMERSON SILVA BARBOSA, nomeado por meio da PORTARIAS DG/PF N. 220, DE 27 DE MARÇO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União em 4 de abril de 2024; e a Prefeitura Municipal de BONITO/MS, com sede no endereço da Rua Coronel Pilád Rebuá n° 1.780 Centro, Bonito/MS, inscrita no CNPJ/MF nº 03.073.673/0001-60, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, JOSMAIL RODRIGUES, conforme Termo de Posse anexo. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O objeto do presente Termo de Adesão e Compromisso é a concessão de autorização de porte de arma de fogo funcional condicionado aos integrantes da guarda municipal de BONITO/MS, nos termos do art. 6º, inciso III, e § 3º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, c/c seu decreto e normas regulamentadoras, doravante apenas denominado porte. Subcláusula primeira. O prazo de validade das autorizações de porte de arma de fogo concedidas será de 10 (dez) anos, condicionado ao atendimento e manutenção dos requisitos mencionados nos normativos regulamentadores da lei, sob pena de revogação do presente Instrumento e das autorizações de porte dele decorrentes. Subcláusula segunda. A perda de vigência do presente instrumento de adesão e compromisso, a qualquer causa ou título, ensejará o cancelamento automático e imediato dos portes nele amparados independente da validade anteriormente concedida. Bonito/MS, 4 de agosto de 2026. Emerson Silva Barbosa Superintendente Regional Josmail Rodrigues Prefeito