EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PARCIAL

EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PARCIAL PROCESSO: 59570.000376/2026-40-e. ESPÉCIE: 7-TERMO DE ENTREGA PARCIAL DE SISTEMAS SIMPLIFICADOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - CISTERNAS, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 827/2026, datada de 21/07/2026, da Diretoria Executiva da CODEVASF, que entre si celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e o MUNICÍPIO DE CURRAL NOVO DO PIAUÍ - PI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 01.612.556/0001-00. OBJETO: Pelo presente instrumento, a CODEVASF transfere ao MUNICÍPIO, em caráter definitivo, a infraestrutura dos sistemas simplificados de abastecimento de água referente à instalação de reservatório de acumulação de água (cisternas) já instaladas, medidas e atestadas nas comunidades rurais difusas do Município de Curral Novo do Piauí - PI, conforme relação individualizada constante no ANEXO I, bem como a manutenção e o monitoramento do controle da qualidade da água, conforme o Decreto nº 7.217, de 21/06/2010, art. 68, § 1º. Quantidade de reservatórios de acumulação de água objeto deste Termo: 85 (oitenta e cinco) cisternas de polietileno instaladas. O presente Termo possui natureza específica de entrega parcial ao MUNICÍPIO da infraestrutura já instalada, medida e atestada, relacionada no ANEXO I, para fins de gestão, guarda, operação, manutenção e monitoramento da qualidade da água, nos termos deste instrumento. Sua celebração não se confunde com os atos de medição, recebimento provisório ou definitivo, quitação, encerramento, rescisão ou extinção do Contrato nº 7.229.00/2020, celebrado no âmbito da CODEVASF, o qual permanece vigente e em execução. PRAZO: A transferência será definitiva, a contar da data da assinatura do presente instrumento. DATA DA ASSINATURA: 20/08/2026. SIGNATÁRIOS: ANDERSON OLIVEIRA SILVA, Superintendente Regional da 7ª SR/CODEVASF; EDGAR FRANCISCO DO NASCIMENTO JUNIOR, pelo Município. ANDERSON OLIVEIRA SILVA Superintendente Regional