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Aviso de PenalidadeSeção 3 · Edição 159 · Pág. 73

AVISO DE PENALIDADE

Ministério da FazendaSecretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9ª Região Fiscal › Divisão de Programação e Logística

Texto integral

AVISO DE PENALIDADE O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10950.720004/2020-84, resolve: Tornar público que, com fundamento no § 1°, art. 1° da Lei n° 9.873/99, foi determinado o arquivamento do processo administrativo em face de FERNANDO RODRIGUES JUNIOR, CNPJ nº 31.171.783/0001-08, tendo em vista a prescrição, decorrente da paralisação do processo por um período superior a três anos. Curitiba, xx de xxxxxxx de xxxx. Roque Luiz Wandenkolk Souza de Oliveira Tadiè Mattiazzi