AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Superintendência Regional Nordeste, aplicou à empresa SENTHURY SERVIÇOS DE LIMPEZA EM PRÉDIOS E EM DOMICÍLIOS LTDA, CNPJ nº 12.004.773/0001-25, a penalidade de SUSPENSÃO DE LICITAR E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, com fundamento no artigo 87, inc. III, da Lei nº 8666/1993 e itens 8.2, 13.1, 13.2, 13.18, 13.25, 13.35, 13.38 e 13.39 do Termo de Referência Anexo I do Edital do Pregão por Sistema de Registro de Preços nº 02/2020. Nos termos do Despacho Decisório COFL-SRNE/INSS nº 28, de 13 de julho de 2026, a penalidade decorreu de condutas irregulares da Contratada, apuradas no Processo Sei nº 35014.108263/2026-39, as quais infringiram obrigações assumidas no âmbito do contrato administrativo nº 08/2020. Conforme registrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores- SICAF, os efeitos da sanção iniciaram em 18/08/2026 e terminam em 18/08/2027. DERALDO SALVADOR DE LIMA Coordenador de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística