AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 160/2026

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 160/2026 TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO. INEXIGIBILIDADE Nº.: 160/2026. O Prefeito do Município de Caetité, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, após constatada a regularidade dos atos procedimentais previstos na Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações posteriores, ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento de contratação direta nos termos a seguir: Número do Processo Administrativo: 061/2026 / Modalidade: Inexigibilidade / Fundamento: Art. 74, Inciso IV, da Lei Federal nº. 14.133/21 / Código PNCP13811476000154-1-000281/2026: Data de Homologação: 30/07/2026 / Objeto: Credenciamento de empresas especializadas em prestação de serviços de seguros veicular, legalmente autorizadas pela SUSEP, por meio de percentual de desconto sobre a Tabela FIPE, visando à proteção da frota pertencente às Secretarias Municipais de Caetité/BA. Contratado(a): Gente Seguradora S.A/ CNPJ.: 90.180.605.0001-02 / Valor$ 55.348;73.000,00 (cinquenta e cinco mil trezentos e quarenta e oito reais e setenta e três centavos) observado as seguintes condições: estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão do fornecimento de peças efetivamente realizados.. Em 30 de julho de 2026. Valtécio Neves Aguiar Prefeito