EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO

EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO TAD nº 11/2026, firmado em 21/08/2026. Termo de Adesão e Compromisso que entre si celebram a Superintendência Regional da Polícia Federal de São Paulo e a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires. Objeto: Concessão de autorização de porte de arma de fogo funcional condicionado aos integrantes da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires/SP, nos termos do art. 6º, inciso III, e § 3º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, c/c seu decreto e normas regulamentadoras. Vigência: 10 anos a partir da publicação. Rodrigo Luis Sanfurgo de Carvalho Superintendente Regional em São Paulo. Luiz Gustavo Pinheiro Volpi, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires.