EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 26/2026 - UASG 040003

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 26/2026 - UASG 040003 Nº Processo: 06514/2026. TEX Acordo de Cooperação Técnica n.026/2026 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Contas da União (TCU), o Conselho do Ministério Público (CNMP), o Ministério da Saúde (MS), o Ministério da Educação (MEC), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON). Processo n. 06514/2026. Objeto: a troca de informações e adoção de ações conjuntas com vistas ao alcance de solução para as obras paralisadas por decisões judiciais e administrativas proferidas pelos Tribunais de Contas em âmbito nacional, priorizando-se as obras relacionadas à prestação de serviços de saúde e educação, consistindo na conjugação de esforços para:I - identificar o maior número de obras, especialmente as relacionadas à prestação de serviços de saúde e educação, que estão paralisadas por essas decisões; II - estimular e manter intercâmbio de informações e articulação institucional entre os partícipes com o objetivo de apresentar proposta de solução para as obras paralisadas; III - propor ações sistêmicas voltadas ao aprimoramento e à uniformização dos entendimentos e procedimentos dos Tribunais de Contas, Tribunais de Justiça, Tribunais Federais e do Trabalho, respeitadas as competências e características das respectivas áreas de jurisdição; IV - desenvolver pesquisas e estudos relativos a temas afetos ao objeto deste Acordo. Data de Assinatura: 14/08/2026. Vigência de 60 (sessenta) meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogada, nos termos da lei. Signatários: pelo CNJ, Ministro Edson Fachin - Presidente; pelo TCU, Ministro Vital do Rêgo Filho - Presidente; pelo CNMP, Procurador-Geral da República Paulo Gonet - Presidente; pelo MS, Ministro Alexandre Rocha Santos Padilha; pelo MEC, Ministro Leonardo Osvaldo Barchini Rosa; pelo FNDE, Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba - Presidente; pela OAB, Beto Simonetti - Presidente; e pela ATRICON, Edilson de Sousa Silva - Presidente. (COMPRASNET 4.0 - 20/08/2026).