Edital de Notificação

RADIO E TELEVISAO BRASIL OESTE LTDA 03.049.376/0001-89 - - 01416.007378/2026-62 64305 2022 15000213181 Serviço Especial Retransmissão de Televisão 1 R$ 77,09 R$ 15,42 R$ 41,89 R$ 57,82 R$ 28,91 R$ 163,31 RADIO E TELEVISAO BRASIL OESTE LTDA 03.049.376/0001-89 - - 01416.007378/2026-62 64305 2022 50400717360 Serviço Especial Retransmissão de Televisão 1 R$ 77,09 R$ 15,42 R$ 41,89 R$ 57,82 R$ 28,91 R$ 163,31 RADIO E TELEVISAO BRASIL OESTE LTDA 03.049.376/0001-89 - - 01416.007378/2026-62 64305 2022 50407506098 Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens Est. Inst. Cid. Pop. de 500.001 1 R$ 2.220,17 R$ 444,03 R$ 1.206,44 R$ 1.665,13 R$ 832,57 R$ 4.703,20 e 1.000.000 Hab RADIO E TELEVISAO BRASIL OESTE LTDA 03.049.376/0001-89 - - 01416.007378/2026-62 64305 2022 50409822914 Serviço Especial Retransmissão de Televisão 1 R$ 77,09 R$ 15,42 R$ 41,89 R$ 57,82 R$ 28,91 R$ 163,31 RADIO E TELEVISAO BRASIL OESTE LTDA 03.049.376/0001-89 - - 01416.007378/2026-62 64305 2022 50409823058 Serviço Especial Retransmissão de Televisão 1 R$ 77,09 R$ 15,42 R$ 41,89 R$ 57,82 R$ 28,91 R$ 163,31 TELEVIGO TELECOM EIRELI 04.098.738/0001-94 - - 01416.007482/2026-57 64306 2021 50413124517 Serviço de Acesso Condicionado Base com Capacidade 2 R$ 5.167,56 R$ 1.033,51 R$ 3.133,09 R$ 3.875,67 R$ 1.937,84 R$ 11.271,99 de Cobertura Nacional TELEVIGO TELECOM EIRELI 04.098.738/0001-94 - - 01416.007482/2026-57 64306 2022 50413124517 Serviço de Acesso Condicionado Base com Capacidade 2 R$ 5.167,56 R$ 1.033,51 R$ 2.808,05 R$ 3.875,67 R$ 1.937,84 R$ 10.946,95 de Cobertura Nacional TELEVIGO TELECOM EIRELI 04.098.738/0001-94 - - 01416.007482/2026-57 64306 2023 50413124517 Serviço de Acesso Condicionado Base com Capacidade 2 R$ 5.167,56 R$ 1.033,51 R$ 2.161,07 R$ 3.875,67 R$ 1.937,84 R$ 10.299,97 de Cobertura Nacional TELEVIGO TELECOM EIRELI 04.098.738/0001-94 - - 01416.007482/2026-57 64306 2024 50413124517 Serviço de Acesso Condicionado Base com Capacidade 2 R$ 5.167,56 R$ 1.033,51 R$ 1.556,47 R$ 3.875,67 R$ 1.937,84 R$ 9.695,37 de Cobertura Nacional TELEVIGO TELECOM EIRELI 04.098.738/0001-94 - - 01416.007482/2026-57 64306 2025 50413124517 Serviço de Acesso Condicionado Base com Capacidade 2 R$ 5.167,56 R$ 1.033,51 R$ 1.001,47 R$ 3.875,67 R$ 1.937,84 R$ 9.140,37 de Cobertura Nacional TELEVIGO TELECOM EIRELI 04.098.738/0001-94 - - 01416.007482/2026-57 64306 2026 50413124517 Serviço de Acesso Condicionado Base com Capacidade 2 R$ 5.167,56 R$ 1.033,51 R$ 284,22 R$ 3.875,67 R$ 1.937,84 R$ 8.423,12 de Cobertura Nacional Para obtenção do valor consolidado do débito tributário, esta Superintendência de Fiscalização levou em consideração o prazo legal o prazo anual para pagamento da CONDECINE, até 31 de março, relativa aos serviços de que trata o inciso II do art. 32 da MP n° 2228 1/2001. A metodologia de cálculo, por sua vez, foi extraída da combinação dos artigos 44 e 61 da Lei 9430/1996, e de acordo com o disciplinado pelo artigo 66 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Aos sócios acima identificados, considerando que o lançamento foi efetivado antes da referida baixa, hígido o crédito tributário constituído; considerando a baixa da sociedade empresarial devedora e, nos termos artigo 134, inciso VII do Código Tributário Nacional, que prevê a responsabilidade pessoal dos sócios pelos créditos correspondentes a obrigações que deixaram de ser quitadas; considerando que é dever do sócio administrador, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover-lhe a regular liquidação, realizando o ativo, pagando o passivo, rateando o remanescente entre os sócios e dar baixa na Junta Comercial. Não cumprindo tal mister, vale dizer, não liquidando o passivo da sociedade dissolvida, nasce a presunção de apropriação indébita dos bens da sociedade e, em consequência, a responsabilização dos sócios com poderes de gerência, notificamos V.Sa. Para integrar o contencioso administrativo, visto que deve responder pessoalmente pelas dívidas tributárias da Pessoa Jurídica, ou para impugnar sua responsabilidade pessoal referente ao CNPJ constante nos respectivos processos administrativos fiscais. Ficam, portanto, cientes desta notificação de lançamento e intimados a recolher a importância devida por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU que pode ser obtida através do e-mail fiscalizacao.tributaria@ancine.gov.br, que informará o valor atualizado e a data para pagamento, ou a apresentar impugnação, no prazo de 30 dias, contados do 15º dia da publicação deste Edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72, dirigida à Superintendência de Fiscalização e Combate à Pirataria da ANCINE, sito à Avenida Graça Aranha 35, Centro - SFI/CFT - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20030-002. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido o pagamento do débito, dar-se-á início ao prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, findo o qual, sem que ocorra a extinção dos débitos, implicará: i) a inscrição do crédito em Dívida Ativa, conforme artigo 201 do CTN; ii) a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis; e iii) após o prazo de 75 dias, a contar da publicação deste edital, inclusão no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor federal - Cadin (art. 2º, §2º, da Lei nº 10.522/2002). Outrossim, informamos que os referidos processos se encontram à disposição na Superintendência de Fiscalização da Agência. A vista e/ou cópia dos autos do respectivo processo pode(m) ser obtida(s) mediante requerimento formalizado pessoalmente ou por contato pelo endereço eletrônico fiscalizacao.tributaria@ancine.gov.br Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2026. Liana Nazareth Cardoso Saldanha Superintendente de Fiscalização