EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO A Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no inciso III do Artigo 22 da Instrução Normativa 60, de 17 de abril de 2007 c/c o art. 26 da Lei 9.784/1999, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude de ter sido improfícua a tentativa de intimação por via postal por se encontrar em lugar incerto e não sabido, por não atualizarem os dados de cadastro e correspondência, restando inviabilizada a sua respectiva notificação por carta com aviso de recebimento, os quais retornam negativas; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento, NOTIFICA os seguintes contribuintes para ciência dos respectivos processos contra elas aberto em decorrência de emissão de Notificação Fiscal de Lançamento - NFL pela infração aos artigos 32, 33 e 37 da MP 2228-1, de 06 de setembro de 2001, regulamentados pela Instrução Normativa n°. 60, de 17 de abril de 2007, ante a ausência ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE. Razão Social CNPJ Sócio CPF Processo NFL Ano Nº FISTEL Serviço Estação Nº de Ocorrências Valor Principal Multa Mora Juros até Dt. Novo Vcto. Multa Sancionatória Desconto da Multa Sancionatória Saldo Devido à pagar ALCA TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA 09.181.254/0001-28 - - 01416.007531/2026-51 64311 2021 50405680880 Serviço de Comunicação Multimídia Base 3 R$ 616,71 R$ 123,34 R$ 373,91 R$ 462,53 R$ 231,27 R$ 1.345,22 ALCA TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA 09.181.254/0001-28 - - 01416.007531/2026-51 64311 2022 50405680880 Serviço de Comunicação Multimídia Base 3 R$ 616,71 R$ 123,34 R$ 335,12 R$ 462,53 R$ 231,27 R$ 1.306,43 ALCA TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA 09.181.254/0001-28 - - 01416.007531/2026-51 64311 2023 50405680880 Serviço de Comunicação Multimídia Base 3 R$ 616,71 R$ 123,34 R$ 257,91 R$ 462,53 R$ 231,27 R$ 1.229,22 ALCA TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA 09.181.254/0001-28 - - 01416.007531/2026-51 64311 2024 50405680880 Serviço de Comunicação Multimídia Base 3 R$ 616,71 R$ 123,34 R$ 185,75 R$ 462,53 R$ 231,27 R$ 1.157,06 ALCA TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA 09.181.254/0001-28 - - 01416.007531/2026-51 64311 2025 50405680880 Serviço de Comunicação Multimídia Base 3 R$ 616,71 R$ 123,34 R$ 119,52 R$ 462,53 R$ 231,27 R$ 1.090,83 ALCA TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA 09.181.254/0001-28 - - 01416.007531/2026-51 64311 2026 50405680880 Serviço de Comunicação Multimídia Base 3 R$ 616,71 R$ 123,34 R$ 33,92 R$ 462,53 R$ 231,27 R$ 1.005,23 MGNET MOC LTDA-ME 10.266.083/0001-19 - - 01416.007303/2026-81 64294 2021 50406756155 Serviço de Comunicação Multimídia Base 5 R$ 1.027,85 R$ 205,57 R$ 623,19 R$ 770,89 R$ 385,45 R$ 2.242,05 MGNET MOC LTDA-ME 10.266.083/0001-19 - - 01416.007303/2026-81 64294 2022 50406756155 Serviço de Comunicação Multimídia Base 5 R$ 1.027,85 R$ 205,57 R$ 558,53 R$ 770,89 R$ 385,45 R$ 2.177,39 MGNET MOC LTDA-ME 10.266.083/0001-19 - - 01416.007303/2026-81 64294 2023 50406756155 Serviço de Comunicação Multimídia Base 5 R$ 1.027,85 R$ 205,57 R$ 429,85 R$ 770,89 R$ 385,45 R$ 2.048,71 MGNET MOC LTDA-ME 10.266.083/0001-19 - - 01416.007303/2026-81 64294 2024 50406756155 Serviço de Comunicação Multimídia Base 5 R$ 1.027,85 R$ 205,57 R$ 309,59 R$ 770,89 R$ 385,45 R$ 1.928,45 MGNET MOC LTDA-ME 10.266.083/0001-19 - - 01416.007303/2026-81 64294 2025 50406756155 Serviço de Comunicação Multimídia Base 5 R$ 1.027,85 R$ 205,57 R$ 199,20 R$ 770,89 R$ 385,45 R$ 1.818,06 MGNET MOC LTDA-ME 10.266.083/0001-19 - - 01416.007303/2026-81 64294 2026 50406756155 Serviço de Comunicação Multimídia Base 5 R$ 1.027,85 R$ 205,57 R$ 56,53 R$ 770,89 R$ 385,45 R$ 1.675,39 NAVES TELECOMUNICAÇOES LTDA - ME 14.556.290/0001-69 - - 01416.007332/2026-43 64299 2021 50409371300 Serviço de Comunicação Multimídia Base 3 R$ 616,71 R$ 123,34 R$ 373,91 R$ 462,53 R$ 231,27 R$ 1.345,22 NAVES TELECOMUNICAÇOES LTDA - ME 14.556.290/0001-69 - - 01416.007332/2026-43 64299 2022 50409371300 Serviço de Comunicação Multimídia Base 3 R$ 616,71 R$ 123,34 R$ 335,12 R$ 462,53 R$ 231,27 R$ 1.306,43 NAVES TELECOMUNICAÇOES LTDA - ME 14.556.290/0001-69 - - 01416.007332/2026-43 64299 2023 50409371300 Serviço de Comunicação Multimídia Base 3 R$ 616,71 R$ 123,34 R$ 257,91 R$ 462,53 R$ 231,27 R$ 1.229,22 NET&COM SERVICOS DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA. 12.497.716/0001-25 - - 01416.007335/2026-87 64300 2021 50408349859 Serviço de Comunicação Multimídia Base 6 R$ 1.233,42 R$ 246,68 R$ 747,82 R$ 925,07 R$ 462,54 R$ 2.690,45 NET&COM SERVICOS DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA. 12.497.716/0001-25 - - 01416.007335/2026-87 64300 2022 50408349859 Serviço de Comunicação Multimídia Base 6 R$ 1.233,42 R$ 246,68 R$ 670,24 R$ 925,07 R$ 462,54 R$ 2.612,87 RADIO E TELEVISAO BRASIL OESTE LTDA 03.049.376/0001-89 - - 01416.007378/2026-62 64305 2021 15000135440 Serviço Especial de Repetição de Televisão 1 R$ 61,67 R$ 12,33 R$ 37,39 R$ 46,25 R$ 23,13 R$ 134,51 RADIO E TELEVISAO BRASIL OESTE LTDA 03.049.376/0001-89 - - 01416.007378/2026-62 64305 2021 15000213181 Serviço Especial Retransmissão de Televisão 1 R$ 77,09 R$ 15,42 R$ 46,74 R$ 57,82 R$ 28,91 R$ 168,16 RADIO E TELEVISAO BRASIL OESTE LTDA 03.049.376/0001-89 - - 01416.007378/2026-62 64305 2021 50400717360 Serviço Especial Retransmissão de Televisão 1 R$ 77,09 R$ 15,42 R$ 46,74 R$ 57,82 R$ 28,91 R$ 168,16 RADIO E TELEVISAO BRASIL OESTE LTDA 03.049.376/0001-89 - - 01416.007378/2026-62 64305 2021 50407506098 Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens Est. Inst. Cid. Pop. de 500.001 1 R$ 2.220,17 R$ 444,03 R$ 1.346,09 R$ 1.665,13 R$ 832,57 R$ 4.842,85 e 1.000.000 Hab RADIO E TELEVISAO BRASIL OESTE LTDA 03.049.376/0001-89 - - 01416.007378/2026-62 64305 2022 15000135440 Serviço Especial de Repetição de Televisão 1 R$ 61,67 R$ 12,33 R$ 33,51 R$ 46,25 R$ 23,13 R$ 130,63