EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - SFPC/58º BI Mtz, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 - UASG 160095

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - SFPC/58º BI Mtz, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 - UASG 160095 O Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 9ª Região Militar (SFPC/9), após frustrada a tentativa de notificação via postal BN 36629978 7 BR e notificação via correspondência eletrônica (e-mail), tendo sido respeitado todos os prazos para que fosse apresentada uma resposta, o que não ocorreu. Cumprindo o disposto no parágrafo 4º, Art. 26, e Art. 44 da Lei nº 9.784/99, NOTIFICA o administrado, Senhor ALAIN DELON DOS SANTOS, CPF Nr 061.036.XXX-90, Certificado de Registro nº 767.XXX, para que tome conhecimento da Solução do Processo Administrativo Sancionador, o qual foi instaurado pela Portaria Nr 155/2025-SFPC/9ª RM, para que assim desejar, interponha Recurso Administrativo no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da sua ciência e para apresentar o comprovante de pagamento relativo a multa aplicada através de recolhimento à União (GRU), na Unidade Gestora 00001, Código 11301-8, Referência 20983, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser preenchida no sítio http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp, devendo o comprovante ser remetido à 9ª Região Militar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, nos termos dos Art. 21 e 26 da Portaria nº 42-COLOG, de 27 de fevereiro de 2020, relativo ao PAS nº 64320.020927/2025-92, do Sr ALAIN DELON DOS SANTOS. As comprovações deverão ser encaminhadas por correspondência eletrônica no endereço eletrônico: sfpc@58bimtz.eb.mil.br. Por delegação: Cel HÉLIO RICARDO BEZERRA SAMPAIO Comandante