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Edital de ConvocaçãoSeção 3 · Edição 159 · Pág. 14

EDITAL DE CONVOCAção

Ministério da DefesaComando do Exército › Comando Militar do Nordeste › 7ª Região Militar › Base Administrativa do Curado

Texto integral

EDITAL DE CONVOCAção Por se encontrar em local incerto e nao sabido, os encarregados do Processo Administrativo, NUP: 64361.006974/2026-28, Terceiros Sargentos Camila Barbosa e Andrade, da Base Administrativa do Curado, no uso das suas atribuicoes e, tendo em vista o disposto no Art. 256, da Lei n 13.105, de 16 marco de 2015, vem notificar o Senhor representante da EXPEL COMERCIO DE PAPEIS LTDA, para o atendimento ao pleno exercicio das garantias constitucionais do contraditorio e da ampla defesa, estando a disposicao os autos do Processo Administrativo supracitado, na Base Administrativa do Curado, nos seguintes horarios: segunda-feira a quinta-feira de 09h00 as 11h00 e de 13h30 as 15h30, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, a contar da data desta publicacao, para prestar as alegacoes finais e vistas ao processo a respeito do processo administrativo NUP: 64361.006974/2026-28, Portaria Nr 006-Sec, Ass Jurd/B Adm Curado, de 14 de maio de 2026, do Comandante da Base Administrativa do Curado, devendo o mesmo se reportar aos encarregados do processo administrativo. Recife - PE, 19 de agosto de 2026. MARIO AUGUSTO DE MORAES SILVA Comandante da Base Administrativa do Curado