EXTRATO DE TERMO ADITIVO

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 0009879-52.2022.6.13.8000; 2ºTA ao Acordo de Cooperação Técnica nº 30/2022 - TREMG; Contratada: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Vigência: 25/08/2026 a 24/08/2028; Objeto: prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica em epígrafe.; Valor: Não há; Classificação: Não há; PT: Não há; NE: Não há; Fundamento Legal: art. 116 da Lei 8.666/93 e na Cláusula Quarta do Termo de Cooperação nº 30/2022.; Signatários: Desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga - Presidente pelo TRE-MG e Deputado Estadual Tadeu Martins Leite - Presidente, pela Contratada; Assinatura: 21/08/2026.

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